Arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; e, arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as Estatais: arts. 3º, incisos I, II,III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 7º, VI do Decreto 7.724/2012