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PROJETO DE LEI N° 012 2025 INCLUI OS §§ 3° E 4" NA LEI N° 520/2024, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO LEGITIMAÇÃO E DOMINIAL DAS OCUPAÇÕES DOS TERRENOS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO. O PREFEITO DO MUNIC PIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SATX•R QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 10. O ART. 40 DA LEI NO 520/2024 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS SEGUINTES PARÁGRAFOS:
3° SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA SÃO OBRIGATÓRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE LEGITIMAÇÃO DE PSSE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ORDENAMENTO URBANO - SEMHOU, COMPREENDENDO: I - PESSOA JURÍDICA:
1)CÓPIA DO CNPJ
2)CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES;
3)CERTIDÕES NEGATIVAS (FGTS E TRIBUTOS MUNICIPAIS)
4)PROCURAÇÃO PÚBLICA, SE APLICÁVEL;
4 TANTO PARA PESSOA TISICA, QUANTO PARA FSSOA JURÍDICA, SÃO EXIGÍVEIS AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
I - DOCUMENTOS DO IMÓVEL:
L) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA (SE HOUVER REGISTRO IMOBILIÁRIO);
2) CERTIDÃO DE ÔNUS E AÇÕES REIPERSECUTÓRIAS;
3) PLANTA DO TERRENO ASSINADA POR PROFISSIONAL HABILITADO E MEMORIAL DESCRITIVO (CREA/AP OU CAU/AP) E MEMORIAL DESCRITIVO;
4) DECLARAÇÃO DOS CONFRONTANTES, COM FIRMA RECONHECIDA NO CARTÓRIO (QUANDO NECESSÁRIO);
5) ATA NOTARIAL DE POSSE (QUANDO NECESSÁRIO);
6) BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO (BCI);
7) CERTIDÕES NEGATIVAS DE PROCESSOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL (CÍVEL, O FAMÍLIA E TRABALHISTA) DO VENDEDOR E DO COMPRADOR (SE APLICÁVEL);
ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 30. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.