CONCEDE LICENÇA AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO NO EXERCICIO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Tartarugalzinho, Estado do Amapá, no uso das atribuições que lhes são conferidas na seção II art. 16, XIII c/c o art. 31, inciso IV da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que o Plenário APROVOU e Eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 10. Fica autorizada a ausência do Vice-Prefeito Municipal JAVA CASTANHO bem como sua viagem ao Exterior pelo prazo superior à 15 (quinze) dias, período de 26 de junho a 18 de julho do ano de 2025, conforme oficio n0226/2025-GAB/PMT, com a finalidade de tratar de assuntos particulares. Art.20. A presente autorização não acarretará qualquer ônus aos cofres públicos municipais, sendo todas as despesas relativas à viagem custeadas com recursos próprios do interessado.
Art. 30. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 40. Revogam-se as disposições em contrário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2025 11:37:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/06/2025 19:00:00 | ENVIADO PARA LEITURA | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (02/05/2025 À 27/06/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOHN KENNEDY SILVA PINHEIRO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/06/2025 19:30:00 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (02/05/2025 À 27/06/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOHN KENNEDY SILVA PINHEIRO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |
| 13/06/2025 20:00:00 | VOTAÇÃO UNICA | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (02/05/2025 À 27/06/2025) DE 13 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: JOHN KENNEDY SILVA PINHEIRO | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
EMENTA: CONCEDE LICENÇA AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO NO EXERCICIO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS NA SEÇÃO II ART. 16, XIII C/C O ART. 31, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ART. 10. FICA AUTORIZADA A AUSÊNCIA DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL JAVA CASTANHO BEM COMO SUA VIAGEM AO EXTERIOR PELO PRAZO SUPERIOR À 15 (QUINZE) DIAS, PERÍODO DE 26 DE JUNHO A 18 DE JULHO DO ANO DE 2025, CONFORME OFICIO N0226/2025-GAB/PMT, COM A FINALIDADE DE TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ART.20. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO NÃO ACARRETARÁ QUALQUER ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SENDO TODAS AS DESPESAS RELATIVAS À VIAGEM CUSTEADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO INTERESSADO.
ART. 30. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART 40. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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