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PROJETO DE LEI N° 013/2025 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÕES EM
VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPIL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE. ART. 10 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, SEM ÔNUS, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, REGIDO PELA LEI FEDERAL NO 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, OS IMÓVEIS A SEGUIR DESCRITOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO'AP, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — MCMV: 1° IMOVEL:
LOTE 2R, QUADRA 116, BAIRRO ADELINO GURJAO, ÁREA: 12.225,49 M2, PERÍMETRO: DESCRIÇÃO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE P- 135, DE COORDENADAS N 165.498,05M E E 510.759,37M; DESTE. SEGUE CONFRONTANDO COM RUA ELIS REGINA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 90027'59" E 140,55 M ATÉ O VÉRTICE P-136, DE COORDENADAS N 165.496,91M E E
510.899,92M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM AVENIDA SENA TAVARES, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 13203529 E 3,15 M ATÉ O VÉRTICE P-137, DE COORDENADAS N 165.494,78M E
E 510. 02,24M, 180013'45" E 85,36 M ATÉ O VÉRTICE P-138, DE COORDENADAS N 165.409,41M E E 510.901 ,89M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM RUA SANTA DULCE DOS POBRES, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 225058'07" E 3,24 M ATÉ O VÉRTICE P-139, DE N 165.407,16M E E 510.899,56M; 275002'15 E 141,74 M ATÉ 0 VÉRTICE P-140, DE COORDENADAS N 165.419,61M E E
510.758.37M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM AVENIDA MARIA NEVES NUNES, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 3 170W50" E 3,07 M ATÉ O VÉRTICE P-141, DE COORDENADAS N 165.421,85M E E 510.756,28M; 0032'34" E 73,94 M ATÉ O VÉRTICE P-142, DE COORDENADAS N 165.495,79M E E 510.756,98M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM RUA ELIS REGINA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 46035121 E 3,29 M ATÉ O VÉRTICE P-135, PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE FRÍMETRO. E ENCONTRAM-SE NO SISTEMA U T M, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL NO 51000', FUSO -22, TENDO COMO DATUM O SIRGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO U T M; ART. 2° OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ART. 10 DESTA LEI SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PMCMV E CONSTARÁ DOS BENS E DIREITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO FAR COM A FINALIDADE
ESPECÍFICA DE MANTER A SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL E CONTÁBIL DOS HAVERES FINANCEIROS E IMOBILIÁRIOS, OBSERVADAS, QUANTO A TAIS TXNS E DIREITOS, AS SEGUINTES RESTRIÇÕES:
I - NÃO INTEGREM O ATIVO DA CEF;.
II - NÃO RESPONDEM DIRETA OU INDIRETAMENTE POR QUALQUER OBRIGAÇÃO DA CEF;
III - NÃO COMPÕEM A LISTA DE BENS E DIREITOS DA CEF, PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL;
IV - NÃO PDEM SER DADOS EM GARANTIA DE DÉBITO DE O DA CEF;
V - NÃO SÃO PASSIVES E EXECUÇÃO POR QUAISQUER CREDORES DA CEF, POR MAIS PREVILEGIDOS QUE POSSAM SER;
VI - NÃO PODEM SER CONSTITUÍDOS QUAISQUER ÔNUS REAIS SOBRE OS IMÓVEIS. ART. 3° A DONATÁRIA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO E REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, TERÁ COMO ENCARGO UTILIZAR OS IMÓVEIS DOADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
RESIDENCIAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. ART. 4° A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO, VERIFICADA A HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 30. DESTA LEI, OPERAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DONATÁRIA, REVERTENDO A PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS DOADOS AO DOMÍNIO PLENO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP ART. 5° OS IMÓVEIS DOADOS REVERTERÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM E SEM QUALQUER DIREITO DE INDENIZAÇÃO SE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DA DATA
DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NÃO FOREM EDIFICADAS OBRAS OU TXNFEITORIAS NELE. ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ENCAMINHAMOS PARA APRECIAÇÃO DESTA RESPEITÁVEL CÂMARA MUNICIPAL O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, VINCULADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). A INICIATIVA ATENDE A UMA DAS MAIORES DEMANDAS SOCIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO: O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. A PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, PORMEIO DO FAR, PERMITIRÁ A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS COM ALTO GRAU DE SUBSÍDIO, GARANTINDO QUE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE POSSAM CONQUISTAR SUA CASA PRÓPRIA. A DOAÇÃO DA ÁREA É UMA CONTRAPARTIDA FUNDAMENTAL EXIGIDA PARA VIABILIZAR O PROJETO, CONFORME AS REGRAS DO PROGRAMA. O TERRENO EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, COM ACESSO E CONDIÇÕES ADEQUADAS, E SUA DESTINAÇÃO PARA USO HABITACIONAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO E O PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO. O PROJETO DE LEI TAMBÉM CONTEMPLA CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO: • FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA; • REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DOAÇÃO CASO NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DO OBJETO NO PRAZO DE ATÉ TRÊS ANOS: • VEDAÇÃO DE USO INDEVIDO OU DESVIO DA DESTINAÇÃO PACTUADA. ALÉM DISSO, A PROPOSIÇÃO GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA À OPERAÇÃO E DESONERAÇÃO FISCAL, AO PREVER A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE A DOAÇÃO, EVITANDO ENTRAVES À EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DIANTE DA IMPORTÂNCIA SOCIAL E URBANÍSTICA DO PRESENTE PROJETO, QUE VISA GERAR MORADIA, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO LOCAL, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A SUA APROVAÇÃO.