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PROJETO DE LEI N°014/2025 ESTABELECE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP EM 6,27% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÕES EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 10 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP, NO IMPRTE 6,27% (SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO). ART. 20 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, PREVISTAS NO ORÇAMENTO. ART. 30 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES, AO CUMPRIMENTÁ-LOS CORDIALMENTE, ENCAMINHO A ESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, PARA O DEVIDO ESTUDO E DELIBERAÇÃO, PROJETO DE LEI ANEXO, O QUAL O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP. O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE PROPÕE UM REAJUSTE DE 6,27% (SEIS, VINTE E SETE POR CENTO) NO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO-AP, VISA RECONHECER E VALORIZAR O ESSENCIAL QUE NOSSOS EDUCADORES DESEMPENHAM NO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ECONÔMICO DE NOSSA COMUNIDADE, SENDO DEVIDAMENTE AMPARADO PELO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (EM ANEXO). A EDUCAÇÃO É A BASE PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E IGUALITÁRIA. INVESTIR NOS PROFESSORES É INVESTIR NO FUTURO DE NOSSAS CRIANÇAS E JOVENS. ESTE AUMENTO É UM PASSO IMPORTANTE PARA ASSEGURAR QUE NOSSOS PROFESSORES RECEBAM REMUNERAÇÃO JUSTA E ADEQUADA ÀS SUAS QUALIFICAÇÕES E AO COMPROMISSO DIÁRIO QUE DEMONSTRAM. ALÉM DISSO, A MEDIDA ALINHA-SE AOS PRINCÍPIOS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E DE MELHORIA CONTÍNUA DOS PADRÕES DE ENSINO, CONFORME PRECONIZADO FLAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS DO ESTADO E DA UNIÃO. O REAJUSTE PROPOSTO TAMBÉM REFLETE O RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO TRABALHO DEDICADO DOS PROFESSORES, QUE COM ESFORÇO E DEDICAÇÃO, SUPERAM DESAFIOS SIGNIFICATIVOS PARA GARANTIR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE EM NOSSO MUNICÍPIO. ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO QUE O REFERIDO PROJETO SE REVESTE DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO, SOLICITO A DEVIDA APRECIAÇÃO POR ESTA CASA LEGISLATIVA.