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PROJETO DE LEI N° 015 DE 2025 ACRESCENTA O INCISO IX E COMPETÊNCIAS AO ARTIGO ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO XV, E O ARTIGO 32 DA LEI NO 485 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
ENCAMINHO A ESTA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, PARA O DEVIDO ESTUDO E DELBERAÇAO, PROJETO DE LEI ANEXO, A QUAL VISA EMENDA À LEI ORDINÁRIA NO. 485 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024, TENDO COMO OBJETIVO COMPATIBILIZAR REALIZAR MUDANÇAS E ADEQUAÇÕES À NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO. CONSIDERANDO QUE O TEXTO DA LEI ACIMA REFERENCIADA CARECE DE ADEQUAÇÕES DEVIDO AOS CONSTANTES AVANÇOS QUE O MUNICÍPIO VEM PASSANDO, VIMOS A NECESSIDADE DE AJUSTAR OS TEXTOS DA LEI PARA ATENDER A COMUNIDADE LOCAL. PELA LEITURA E DISPOSIÇÃO DOS INSISOS NÃO HA DUVIDAS DE QUE A LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE SE RESTRINGE APENAS À ALTERAÇÃO DO TEXTO DA NORMA ORA REFERENCIADA, NÃO PODENDO O LEGISLADOR MUNICIPAL SE INSURGIR CONTRA TAL COMANDO, SOB PENA DE RETROCESSO AO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. DIANTE DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEI ORA VIGENTE, APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL À CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPSIÇÃO.