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PROJETO DE LEI N° 016/2025. DISPÕE SOBRE A QUITAÇAO DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE ACORDOS DIRETOS COM DESÁGIO, CONFORME O REGIME ESPECIAL EC 109/2021. SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE PRECATÓRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 109/2021, QUE ALTEROU O DO ART. 102 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A MOTIVAÇÃO CENTRAL DA MEDIDA REPOUSA NA NECESSIDADE DE CONFERIR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, AO MESMO EM QUE SE PROMOVE UMA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SUSTENTÁVEL. O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO AUTORIZA A ADOÇÃO DE ACORDOS COM DESÁGIO DE ATÉ 40%, O QUE REPRESENTA UMA IMPORTANTE ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS, SEM PREJUÍZO DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA AOS CREDORES. DESTACA-SE QUE A SISTEMÁTICA PREVISTA NA MINUTA ESTÁ EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, TRANSPARÊNCIA, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME 0 ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O PROJETO ASSEGURA O RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS, À PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO E À ACESSIBILIDADE AMPLA DOS CREDORES, GARANTINDO TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS JURISDICIONADOS. ALÉM DISSO, A NÃO AFASTA AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS, OBSERVANDO, ASSIM, O REGRAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE E EVITANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO. A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI PERMITIRÁ AO MUNICÍPIO REALIZAR A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM ECONOMIA SIGNIFICATIVA, REDUZINDO O PASSIVO JUDICIAL DE FORMA CÉLERE, NEGOCIADA E MENOS ONEROSA, AO PASSO QUE BENEFICIA OS CREDORES INTERESSADOS NA ANTECIPAÇÃO DO RECEBIMENTO DE SEUS CRÉDITOS. POR FIM, A NORMATIZAÇÃO DA MATÉRIA CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS TRATATIVAS ENTRE O MUNICÍPIO E OS TRIBUNAIS RESPONSÁVEIS PELA EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, PADRONIZANDO OS PROCEDIMENTOS E FORTALECENDO A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, SUBMETEMOS A PRESENTE NUNUTA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, CONFIANDO EM SUA APROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, QUE CONJUGA RESPONSABILIDADE FISCAL E PROMOÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DOS CIDADÃOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.