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PROJETO DE LEI N° 002/ 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BASILIO PEREIRA DE SOUZA FILHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERIDAS, PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA CRIADA A ESCOLA MUNICIPAL BASILIO PEREIRA DE SOUZA FILHO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARTARUGALZINHO, SITUADA NA COMUNIDADE LIVRAMENTO DO APOREMA. ART. 2°. A ESCOLA MUNICIPAL BASILIO PEREIRA DE SOUZA FILHO ATENDERÁ AS ETAPAS EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3°. A SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO DA ESCOLA ORA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BAIXARÁ NORMAS COMPLEMENTARES COM VISTAS AO PLANO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL BASILIO PEREIRA DE SOUZA FILHO, DOTANDO-
A DOS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
ART. 5°. AS DESPESAS COM O FINCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA REFERIDA ESCOLA CRIADA ESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 7°. REGRISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL BASÍLIO PEREIRA DE SOUZA FILHO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR E FORTALECER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE NA COMUNIDADE LIVRAMENTO DO APOREMA, GARANTINDO O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO LOCAL. A CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DA DEMANDA EXISTENTE NA COMUNIDADE, PROPORCIONANDO MAIOR PROXIMIDADE ENTRE A ESCOLA E OS ALUNOS, O QUE FAVORECE A FREQUÊNCIA ESCOLAR, REDUZ DESLOCAMENTOS E PROMOVE MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLA,FAMILIA E COMUNIDADE. A NOVA ESCOLA ATENDERÁ ÀS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A FORMAÇÃO EDUCACIONAL DAS CRIANÇAS E PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA REGIÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS. ALÉM DISSO, A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CONSTITUI JUSTA HOMENAGEM AO SR. BASÍLIO PEREIRA DE SOUZA FILHO, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA E CONTRIBUIÇÃO PARA A COMUNIDADE LOCAL. CUMPRE DESTACAR QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO PR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ASSEGURANDO A VIABILIDADE DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI REFORÇA O COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO, A VALORIZAÇÃO DA COMUNIDADE E A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, ESPERANDO SUA APROVAÇÃO.