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PROJETO DE LEI N° 003/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROF.' MUNICIPAL ESCOLA MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FLA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA CRIADA A ESCOLA MUNICIPAL PROF.A MARICLÉIA MACIEL DOS SANTOS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARTARUGALZINHO, SITUADA NA RUA CÉLIA DE OLIVEIRA, S/N°
BAIRRO NOVO II.
ART. 2°. A ESCOLA MUNICIPAL PROF.A MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS ATENDERÁ AS ETAPAS EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3°. A ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO DA ESCOLA ORA CRIADA CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4°. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BAIXARÁ NORMAS COMPLEMENTARES COM VISTAS AO PLANO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF.A MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS, DOTANDO-A DOS RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS NECESSÁRIOS PARA SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.
ART. 5°. AS DESPESAS COM O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA REFERIDA ESCOLA CRIADA POR ESTA LEI CORRERÃO A CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICÍPIO.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇAO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 7°. REGRISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM OBJETIVO A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF.A MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, VISANDO AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ATENDER À CRESCENTE DEMANDA EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE NA REGIÃO DO BAIRRO NOVO II. A CRIAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR REPRESENTA UM IMPORTANTE AVANÇO NA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO, PERMANÊNCIA E
APRENDIZAGEM PARA CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR E DA SOBRECARGA EM OUTRAS UNIDADES JÁ EXISTENTES. A INICIATIVA TAMBÉM VISA HOMENAGEAR A PROF.A MARICLEIA MACIEL DOS SANTOS, RECONHECENDO SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO À EDUCAÇÃO LOCAL, VALORIZANDO SUA TRAJETÓRIA E LEGADO JUNTO À COMUNIDADE. RESSALTA-SE QUE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA ESTÁ ALINHADA ÀS DIRETRIZES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ÀS METAS DE MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS, GARANTINDO ESTRUTURA ADEQUADA, RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO CONTÍNUO. DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI REAFIRMA O COMPROMISSO DA GESTÃO MUNICIPAL COM O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, COM A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E COM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFIANTES EM SUA APROVAÇÃO.