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PROJETO DE LEI N° 005/2026 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA EM 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, EM AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL NO 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
ART. 2° 0 REAJUSTE PREVISTO NO ART. 10 INCIDIRÁ SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS CONSTANTES DA TABELA REMUNERATÓRIA VIGENTE, APLICANDO-SE AOS SEGUINTES CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL:
I — PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL;
II — PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL (1° AO 5° ANO);
III — COORDENADOR PEDAGÓGICO.
ART. 3° O VALOR DO PISO SALARIAL REFERE-SE À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, DEVENDO SER A PROPRCIONALIDADE PARA AS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, UTILIZANDO-SE PRIORITARIAMENTE RECURSOS
PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 10 DE JANEIRO DE 2026, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 1334/2026. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, GARANTINDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES AO FRCENTUAL DE REAJUSTE ESTABELECIDO EM ÂMBITO NACIONAL. A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSTITUI UM DOS PILARES FUNDAMENTAIS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO. NESSE SENTIDO, O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO LEI FEDERAL NO REPRESENTA NÃO APENAS UMA OBRIGAÇÃO LEGAL, MAS TAMBÉM UM COMPROMISSO DA GESTÃO MUNICIPAL COM A DIGNIDADE, MOTIVAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS EDUCADORES QUE ATUAM DIRETAMENTE NA FORMAÇÃO DAS FUTURAS GERAÇÕES. O REAJUSTE PROPOSTO DE 5,4% VISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALÉM DE ALINHAR OS VENCIMENTOS À POLÍTICA NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE. TAL IMPACTA POSITIVAMENTE NA QUALIDADE DO ENSINO OFERTADO, UMA VEZ QUE PROFISSIONAIS VALORIZADOS TENDEM A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES COM MAIOR DEDICAÇÃO E EFICIÊNCIA. DESTACA-SE AINDA QUE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE OBSERVA OS LIMITES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIOS DO MUNICÍPIO, SENDO AS DESPESAS DECORRENTES SUPORTADAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS, COM PRIORIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI REAFIRMA O COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE, COM A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E COM O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS. DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO CASA
LEGISLATIVA, CONFIANTES EM SUA APROVAÇÃO.