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PROJETO DE LEI N° 005/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR, DESTINADA AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TARTARUGALZINHO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR, DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO ESCOLAR, CARACTERIZADAS PELA ELEVADA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E FINANCEIRA DA FUNÇÃO.

ART. 3º FAZEM JUS À GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS:

I - EFETIVOS; OU

II- OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DESDE QUE FORMALMENTE DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA VIGENTE; ART. 4º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR SERÁ DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS.

§ 1º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NOS CASOS DE INÍCIO OU TÉRMINO DA DESIGNAÇÃO NO DECORRER DO MÊS.

§ 2º A GRATIFICAÇÃO SERÁ CUSTEADA POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR:

I- NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO DO SERVIDOR;

II- NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES;

III - NÃO É COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO; IV - NÃO GERA DIREITO ADQERIDOÁ SUA PERCEPÇÃO. ART. 6° A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR É INCOMPATÍVEL COM O RECEBIMENTO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS DE MESMA NATUREZA OU FINALIDADE, VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU GESTÃO ESCOLAR.

ART . 7º O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR CESSARÁ AUTOMATICAMENTE:

1 - COM O TÉRMINO DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR;

II COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, SALVO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS LEGALMENTE CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO;

III- COM A EXONERAÇÃO OU DISPENSA DO CARGO OU FUNÇÃO.

ART. 8° A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR FICA CONDICIONADA:

I- À EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE;

II- AO ATENDIMENTO DOS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL);

III À OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR A SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 10° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GESTÃO ESCOLAR, DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A MEDIDA SE JUSTIFICA DIANTE DA CRESCENTE COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDAS AOS GESTORES ESCOLARES, QUE DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E FINANCEIRA DAS UNIDADES DE ENSINO. O DIRETOR ESCOLAR NÃO APENAS COORDENA AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, MAS TAMBÉM ATUA COMO ELO ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, SENDO PEÇA-CHAVE PARA A GARANTIA DA QUALIDADE DO ENSINO OFERTADO.

NESSE CONTEXTO, A CRIAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO VISA RECONHECER E VALORIZAR O TRABALHO DESEMPENHADO POR ESSES PROFISSIONAIS, CONSIDERANDO O NÍVEL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TRATA-SE DE UM INCENTIVO QUE CONTRIBUI PARA A MELHORIA DA GESTÃO ESCOLAR, REFLETINDO DIRETAMENTE NOS RESULTADOS EDUCACIONAIS E NO FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ALÉM DISSO, A INICIATIVA BUSCA PROMOVER MAIOR MOTIVAÇÃO E COMPROMETIMENTO DOS GESTORES ESCOLARES, ESTIMULANDO A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS, ALINHADAS ÀS DIRETRIZES EDUCACIONAIS VIGENTES.

IMPORTANTE DESTACAR QUE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SENDO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE ENQUANTO PERDURAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUE ASSEGURA SUA LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E NA BUSCA CONTÍNUA PELA EXCELÊNCIA NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFIANTES EM SUA APROVAÇÃO.